#studyinaustralia Neste Episódio de hoje, Episódio 10, discutiremos o Marco Regulatório associado à Educação Internacional na Austrália.

A educação internacional na Austrália é controlada por uma série de Atos do Parlamento e regulamentos associados, tanto no nível federal quanto no nível do governo estadual.

Este episódio descreve como eles funcionam e qual departamento do governo está encarregado de quê.

Você pode perguntar 'Por que a Austrália regula sua indústria de educação internacional'?

Também 'Como é alcançado este regulamento'?

O governo australiano introduziu uma legislação em 2000 chamada The Education Services for Overseas Students ou mais comumente conhecida como The ESOS Act.

A Lei ESOS é a principal legislação australiana que regula a educação internacional.

A Lei ESOS regula:
• O processo de registro e as obrigações das instituições ou provedores registrados
• O Serviço de Proteção de Mensalidade protegendo os alunos
• E os poderes de fiscalização e compliance dos órgãos governamentais.

Existem três objetivos principais:
Em primeiro lugar, para fornecer garantia financeira e mensalidade a estudantes estrangeiros, para cursos pagos por eles.

Garantir que os alunos recebam as mensalidades que pagaram se, por qualquer motivo, uma instituição educacional fechar.

Os alunos recebem aulas alternativas ou recebem um reembolso.

Certificar-se de que os alunos tenham acesso a acordos nacionalmente consistentes para lidar com reclamações ou queixas dos alunos.

Em segundo lugar, para proteger e melhorar a reputação da Austrália em serviços de educação e treinamento de qualidade.

Certificar-se de que a educação e o treinamento de estudantes estrangeiros atendam aos padrões nacionais.

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